Termos e Condições de Venda e Contrato à Distância

Estado: Rascunho para revisão jurídica portuguesa.

Vendedor e produtos

A loja é operada pela TERREIRO DINÁSTICO LDA. O contacto geral é info@terreirodinastico.com e +351 912 431 851. Os produtos são pavimentos laminados vendidos em embalagens standard fechadas. Cada embalagem contém 8 réguas e cobre 1,85 m².

Preços e IVA

Os preços apresentados ao consumidor incluem IVA à taxa indicada pelo cliente para Portugal continental: 23%, sujeito a confirmação contabilística. Preço de referência: 11,50 € + IVA/m². Preço de venda: 26,17 € por embalagem, IVA incluído, equivalente a 14,15 €/m².

Encomenda e pagamento

O cliente pode comprar a partir de uma embalagem. O pagamento é realizado através do Shopify Payments. A encomenda só é considerada concluída quando o pagamento for efetivamente recebido. Um pagamento recusado ou falhado não cria uma encomenda executável, obrigação de expedição ou operação de fulfillment.

O checkout permite compra como convidado. A confirmação da encomenda é enviada para o email indicado pelo cliente e constitui o registo duradouro da transação.

Stock e entrega

O stock é controlado diretamente na loja. Quando não houver stock, o produto será apresentado como indisponível. As entregas são efetuadas pela CTT. Para Lisboa, o transporte está incluído e será apresentado como 0 €. Para outras zonas, será aplicado o custo de transporte indicado no checkout.

A entrega é feita à porta/ao nível da rua, sem obrigação de transporte para pisos superiores. A preparação e os prazos finais devem seguir a matriz de entrega publicada.

Projetos de maior dimensão

Para necessidades superiores ou serviços de instalação, o cliente pode solicitar uma proposta através do formulário de orçamento. A instalação não é vendida como serviço automático no checkout.

Direito de livre resolução

Nas compras à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias de calendário, contados, no caso de bens, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Se a encomenda for entregue em várias partes ou bens, o prazo conta-se a partir da entrega do último bem ou da última parte.

O consumidor pode comunicar a decisão de livre resolução antes do fim desse prazo através de uma declaração inequívoca enviada para info@terreirodinastico.com. Após comunicar a resolução, os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação, salvo indicação diferente exigida pela lei aplicável.

A empresa reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega standard, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar do dia em que for informada da decisão de livre resolução. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até o consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro. Não é reembolsado o custo adicional resultante da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade standard.

O consumidor pode ser responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Esta regra não limita os direitos legais relativos a falta de conformidade, defeito ou informação obrigatória.

O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na lei. Produtos feitos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados só ficam excluídos quando a exceção legal for efetivamente aplicável ao produto concreto. Nenhuma exclusão comercial elimina direitos legais do consumidor.

Direito aplicável

Aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor da União Europeia e de Portugal. A redação final sobre foro, resolução de litígios e direitos do consumidor deve ser revista por advogado português.

<p><strong>[A CONFIRMAR]:</strong> texto final da fatura/recibo, prazos de entrega por região e entidade ADR. A operação atual está limitada a vendas em Portugal; não é utilizado OSS nesta fase.</p>