Devoluções, Direito de Livre Resolução e Garantia
Estado: Rascunho. A publicação exige revisão jurídica portuguesa.
Direito de livre resolução
Nas compras à distância, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias de calendário, contado, para bens, desde o dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Quando a encomenda seja entregue em várias partes ou bens, o prazo conta-se desde a entrega do último bem ou da última parte.
A comunicação deve ser enviada antes do fim do prazo para info@terreirodinastico.com através de uma declaração inequívoca. A empresa confirmará a receção da comunicação. O consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 dias após comunicar a resolução.
A empresa reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega standard, no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da resolução. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até à apresentação de prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro. O custo adicional de uma entrega mais cara do que a opção standard não é reembolsado.
O consumidor apenas responde pela eventual depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. O custo e a logística da devolução serão suportados pela empresa conforme a política confirmada, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na lei. Uma exclusão por produto feito segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizado só será aplicada quando o produto concreto preencher efetivamente essa exceção legal. Produtos abertos, cortados ou instalados podem apresentar limitações de devolução na medida permitida pela lei, mas nenhuma regra comercial elimina direitos relativos a falta de conformidade, defeito ou informação obrigatória.
O pedido deve ser enviado para info@terreirodinastico.com. A devolução será dirigida para:
TERREIRO DINÁSTICO LDA
Quinta São João das Areias n.º 66, 8, 2685-012 Sacavém, Portugal.
Estado do produto
Os produtos são embalagens standard. O cliente deve verificar o produto antes da abertura e instalação. Produtos cortados, instalados ou danificados podem estar sujeitos às limitações legalmente permitidas; nenhuma regra comercial pode eliminar direitos legais relativos a falta de conformidade, defeito ou informação obrigatória.
Devolução e reembolso
A empresa informou que suporta o custo do transporte de devolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, dentro do prazo legal aplicável, sujeito às condições legais de receção e verificação do produto.
Danos na entrega
O cliente deve verificar embalagens e produto no momento da entrega e comunicar danos à empresa no prazo operacional indicado, atualmente 1 dia útil, com fotografias, vídeo, embalagem, etiqueta e eventual auto/ressalva de entrega. Este prazo operacional não limita direitos legais do consumidor.
Garantia legal de conformidade e garantia comercial
Para bens móveis novos vendidos a consumidores em Portugal, aplica-se a garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021. Esta garantia legal é um direito obrigatório do consumidor e cobre faltas de conformidade existentes nos termos e prazos previstos na lei. Os meios legais de tutela, incluindo reparação ou substituição sem custos e, quando aplicável, redução do preço ou resolução do contrato, não podem ser excluídos por uma condição comercial.
Existe também uma garantia comercial do fabricante de 6 meses, informada pelo cliente e atribuída segundo as condições da Çamsan. Esta garantia comercial é voluntária, adicional e separada da garantia legal de conformidade; não reduz, substitui ou limita os 3 anos de garantia legal nem qualquer outro direito imperativo do consumidor. As condições completas do fabricante devem ser anexadas ou confirmadas antes da publicação.
Pedidos de garantia: info@terreirodinastico.com ou +351 912 431 851, com número da encomenda, fotografias e descrição do problema.
[A CONFIRMAR]: documento oficial da garantia Çamsan, condições exatas, entidade ADR e texto final validado por advogado.